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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 7.727/03 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.727 de 12.05.2003

DOM-Indaiatuba: 12.05.2003

Regulamenta a emissão e a entrega da Guia de Informação do ISSQN - GISS.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Dec. nº 8.648, de 08.12.2005

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Indaiatuba, bem como as fundações instituídas pelo Poder Publico e entidades, estabelecidas ou sediadas no Município de Indaiatuba apresentarão mensalmente, na Secretaria Municipal da fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, a GISS GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, a partir da entrada em vigor deste decreto, deverá ser escriturado e processado eletronicamente através do programa da GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, conforme artigo 3º, ficando vedada a escrituração manual.

§ 2º. Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, deverá ser emitido e encadernado, tipograficamente, a cada final de exercício.

§ 3º. A Guia de Recolhimento do 1SSQN mensal a partir do mês da entrada em vigor deste decreto, sera gerada através do programa da GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN.

Art. 2º A GISS GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, deverá ser entregue exclusivamente pela Internet até o dia 15 do mês subsequente à prestação ou contratação dos serviços.

§ 1º. As empresas e entidades prestadoras de serviços que durante o mês não apresentarem movimento tributável pelo ISSQN e/ou não utilizarem serviços de terceiros, deverão entregar a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, indicando a ausência de movimento econômico.

§ 2º. As empresas e entidades não prestadoras de serviços que durante o mês não utilizarem serviços de terceiros, deverão entregar a GISS - GUIA ( continua ... )

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