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Lei Mun. Ibirá/SP 731/83 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 731 de 09.11.1983

DOM-Ibirá: 09.11.1983

Institui o Código Tributário do Município da Estância de Ibirá.


ALCIDES CABRERA GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Ibirá, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei,

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de cinco Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que versa sobre as disposições preliminares .

II - Título II, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

III - Título III, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis. aos tributos, abrangendo:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

IV - Título IV, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Título V, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto sobre Serviços;

II - Taxas:

a) De Serviços Públicos;

1 - Taxa de Coleta de Lixo;

2 - Taxa de Limpeza Pública;

3 - Taxa de Conservação de Calçamento;

4 - Taxa de Iluminação Pública

5 - Taxa de Expediente.

b) De poder de polícia:

1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

2 - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

3 - Taxa de Licença para Publicidade;

4 - Taxa de Licença para Execução de Obras;

5 - Taxa de Abate de Animais;

6 - Taxa de Licença para ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos;

III - Contribuição de ( continua ... )

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