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Lei Mun. Ibirá/SP 1.794/08 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.794 de 05.12.2008

DOM-Ibirá: 05.12.2008

Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2009, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


 
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PROF. FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 73, n°. III, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2008, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do IMPOSTO PREDIAL c TERRITORIAL URBANO:
I   - POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO. SEGUNDO A RESPECTIVA CATEGORIA.
CATEGORIA   PREÇO POR M2
a) Luxo   621,39
b) Fina   343,41
c) Média   177,90
d) Popular   94,46
e)   Econômica   48,92
II   - POR METRO QUADRADO DE TERRENO, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DO MESMO, POR SETORES.
1)   Área da Sede do Município   PREÇO POR M2
a) 1o Setor   28,63
b) 2° Setor   18,74
c) 3o Setor   11,86
d)   4o Setor   3,24
2)   Área do Distrito das Termas de Ibirá   PREÇO POR M2
a)   1o Setor   28,63
b)   2o Setor   18,74
c) 3º Setor   10,25
d) 4o Setor   3,24
3)   Área da Vila Ventura   PREÇO POR M2 Setor único, com valor equiparado ao do 3º
Setor do Distrito da ( continua ... )

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