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Lei Mun. Ibirá/SP 1.559/04 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.559 de 22.01.2004

DOM-Ibirá: 22.01.2004

Reduz o percentual do item 11.02 da tabela a que se refere o Anexo I, do CTM, prevista pelo art. 8º da Lei nº 1.553, de 18.11.03.


PROF. FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO, Prefeito Municipal da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 72, inciso m, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), o percentual do item 11.02 - Vigilância, Segurança ou Monitoramento de Bens e Pessoas -, da tabela a que se refere o Anexo I, do Código Tributário Municipal, prevista pelo art. 8º, da Lei nº 1.553, de 18.11.03.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, 22 DE JANEIRO DE 2004

PROF. FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

EGIDIO CARLOS ( continua ... )

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