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Lei Mun. Ibirá/SP 1.553/03 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.553 de 18.11.2003

DOM-Ibirá: 18.11.2003

Altera a redação da Seção I, do Capítulo III do Titulo II, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


PROF. FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO, Prefeito Municipal da Estância de lbirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a Seção I do Capítulo III do Título II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 731, de 09 11 1983, com as alterações decorrentes de leis posteriores:

"TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO III
Do Imposto sobre Serviços

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Artigo 26. O Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a que se refere o artigo 28, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o artigo 28 os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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