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Lei Mun. Hortolândia/SP 621/97 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 621 de 17.12.1997

DOM-Hortolândia: 17.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Hortolândia.


 
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JAIR PADOVANI, Prefeito Municipal de Hortolândia, usando das atribuições

que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo e

estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Hortolândia".

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

Título I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo

ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para

outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de

redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do

valor monetário da ( continua ... )

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