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Lei Mun. Hortolândia/SP 1.801/06 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 1.801 de 22.12.2006

DOM-Hortolândia: 22.12.2006

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências


 
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ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, faço

saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo

sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos

de competência Municipal.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria

assim distribuída:

LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas

pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para

aplicação de sua Lei Tributária.

LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as

limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de

tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e

normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de

competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu

sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de um tributo e sua base de cálculo;

V - ( continua ... )

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