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Dec. Mun. Hortolândia/SP 1.283/04 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 1.283 de 17.08.2004

DOM-Hortolândia: 17.08.2004

Regulamenta a Lei nº 621, de 17 de Dezembro de 1997, Capítulo III, disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas à Guia de Informação de ISS eletrônica - GISS.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

JAIR PADOVANI. Prefeito Municipal de Hortolândia, Estado de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da

Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Hortolândia, bem como

as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de

Hortolândia, ficam obrigadas a adotar o programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE

ISSQN para processamento eletrônico de dados, mensalmente, via Internet, dos serviços

contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos, para efeito de

declaração das operações econômicas fiscais e recolhimento do ISSQN.

Art. 2º - A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa

específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de

Hortolândia, www.hortolandia.sp.gov.br .

II - nos terminais destinados para esse fim à Av. da Emancipação, nº

1.560, Jd. Mirante - Hortolândia - SP.

Art. 3º - Ficam substituídas as guias de recolhimento mensal e os

"carnês" de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

regime de Faturamento e Estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISSQN, emitida

através da ferramenta GISS.

Art. 4º - O ( continua ... )

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