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LC Mun. Guarujá/SP 85/05 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 85 de 29.09.2005

DOM-Guarujá: 30.09.2005

(Dispõe sobre mudanças nas Leis Complementares nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, que alterou dispositivos do CTM, e fixa outras providências.)


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2005, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Os serviços prestados nos termos dos subitens nºs 16.01; e 20.01, da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, com nova redação estabelecida pela Tabela I, da Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela alíquota de 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2006, sem quaisquer outra espécie de redução que beneficie contribuintes distintos.

Art. 2º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados no Município constantes dos subitens da Lista de Serviços: 1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07; 1.08; 3.03; 4.01; 4.02; 4.03; 4.04; 4.05; 4.06; 4.07; 4.08; 4.09; 4.10; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 4.17; 4.18; 4.19; 4.20; 4.21; 5.01; 5.02; 5.03; 5.04; 5.05; 5.06; 5.07; 5.08; 5.09; 7.01; 11.02; 11.03; 14.01; 14.02; 14.03; 14.04; 14.05; 14.06; 16.01; 17.01; 17.03; 17.04; 17.05; 17.11; 17.19; 17.21; 17.22; 18.01; 19.01; 20.01; 20.02; 20.03.

Art. 3º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados no Município constantes dos subitens da Lista de Serviços: 8.01; 8.02; 12.01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; 12.17; 14.12; 17.02; 17.06; 17.07; 17.08; 17.09; 17.10; 17.12; 17.13; 17.14; 17.15; 17.16; 17.17; 17.18; ( continua ... )

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