Lei Complementar do Munic�pio de Guaruj�/SP n� 38 de 24.12.1997 (Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Guaruj� e d� outras provid�ncias

LC Mun. Guaruj�/SP 38/97 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Guaruj�/SP n� 38 de 24.12.1997

DOM-Guaruj�: 24.12.1997
Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Guaruj� e d� outras provid�ncias.

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guaruj�, fa�o saber que a C�mara Municipal decretou em Sess�o Extraordin�ria realizada em 24 de dezembro de 1997, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUT�RIO MUNICIPAL
T�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
CAP�TULO I
DA COMPET�NCIA TRIBUT�RIA
Art. 1� Esta Lei institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, respons�veis, base de c�lculo, al�quotas, lan�amento e arrecada��o de cada tributo, disciplinando a aplica��o de penalidades, a concess�o de isen��es e a administra��o tribut�ria.
Art. 2� Aplicam-se �s rela��es entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constitui��o Federal, da Lei Org�nica Municipal, do C�digo Tribut�rio Nacional, das demais leis complementares com conte�do de norma geral sobre mat�ria de legisla��o tribut�ria e deste C�digo.
Art. 3� O Sistema Tribut�rio do Munic�pio � composto de:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre servi�os de qualquer natureza;
c) sobre a transmiss�o "inter vivos", a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de bens im�veis e direitos a eles relativos;
II - Taxas:
a) decorrentes do regular exerc�cio do poder de pol�cia;
b) decorrentes da utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos, espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte, ou postos
� sua disposi��o.
III - Contribui��o de melhoria, decorrente de obras p�blicas;
IV - Contribui��o de Previd�ncia e Assist�ncia Social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benef�cio destes, dos sistemas de previd�ncia e assist�ncia social.
Art. 4� A compet�ncia tribut�ria � indeleg�vel, salvo a atribui��o da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi�os, atos ou decis�es administrativas em mat�ria tribut�ria, que poder� ser conferida � outra pessoa jur�dica de direito p�blico.
� 1�. A atribui��o compreende as garantias e os privil�gios processuais que competem ao Munic�pio e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.
� 2�. N�o constitui delega��o da capacidade o cometimento, �s pessoas de direito privado, do encargo ou da fun��o de arrecadar ( continua ... )

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