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Dec. Mun. Guarujá/SP 8.592/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.592 de 05.12.2008

DOM-Guarujá: 05.12.2008

Dispõe sobre a atualização monetária da UF - Unidade Fiscal de Guarujá e dá outras providências.


 
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FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, com a redação

dada pela Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003; e,

Considerando o que consta no processo administrativo nº 38218/144968/2008;

DECRETA

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, instituída como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços

públicos e tarifas, fica fixado, para o exercício de 2009, em R$ 1,83 (hum real e oitenta e três centavos).

Art. 2º Para a fixação do valor da Unidade Fiscal - UF para o período estabelecido no artigo anterior, utilizou-se a

variação do INPC/IBGE verificada no período de novembro de 2007 a outubro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2008.
























( continua ... )

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