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Dec. Mun. Guarujá/SP 7.679/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 7.679 de 17.04.2006

DOM-Guarujá: 17.04.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005, Lei Complementar nº 093, de 29 dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 094, de 29 dezembro de 2005, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica, e dá outras providências.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no município de Guarujá, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no município de Guarujá, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISS ON LINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Guarujá, www.guaruja.sp.gov.br;

II - nos terminais de acesso destinados para esse fim.

Art. 4º A apuração e recolhimento do imposto serão feitos, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de competência, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais ( continua ... )

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