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LC Mun. Guaratinguetá/SP 2/94 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 2 de 10.11.1994

DOM-Guaratinguetá: 10.11.1994

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Este Código regula os tributos de competência do Município e as relações jurídicas deles emanadas.

Art. 2º - O presente Código é constituído de 3 (três) livros, cuja matéria é assim distribuída :

a) Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas na legislação federal, aplicáveis ao Município, e as de seu interesse cuja aplicação é de sua competência constitucional.

b) Livro II - Regula a matéria tributária, nominando os tributos que lhe são atribuídos na forma da Constituição, as normas específicas de tributação e as limitações ao poder de tributar.

c) Livro III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

Livro I

Das Normas Gerais

Título I

Da Legislação Tributária

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 3º - À legislação tributária compreende as leis, decretos e as normas a eles complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas encarregadas da aplicação da lei, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço;

II - as decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais, a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebre com a União, o ( continua ... )

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