Decreto do Munic�pio de Guaratinguet�/SP n� 6.659 de 18.09.2006 (Regulamenta a Lei Complementar n? 21, de 23 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complemetar n�

Dec. Mun. Guaratinguet�/SP 6.659/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guaratinguet�/SP n� 6.659 de 18.09.2006

DOM-Guaratinguet�: 18.09.2006
Regulamenta a Lei Complementar n� 21, de 23 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complemetar n� 02, de 10 de novembro de 1994, C�digo Tribut�rio Municipal, com rela��o ao Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN.

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O SENHOR ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Munic�pio de Guaratingueta no uso das atribu�dos do cargo e tendo em vista as disposi��es do Art. 376 do C�digo Tribut�rio Municipal com nova reda��o pela Lei Complementar n� 03, de 06 de janeiro de 1995 e especialmente, das atribu�dos constantes do artigo 106, I, letra "e" , da Lei Org�nica do Munic�pio de Guaratinguet� DECRETA:
Art. 1� - O contribuinte ou tomador deve recolher, at� dia 10 (dez) de cada m�s o Imposto Sobre Servi�o correspondente aos servi�o prestados ou aos servi�o tomados de terceiros, relativos ao m�s anterior.
Art. 2� - Este Decreto entraram vigor na data de sua publicado, revogadas as disposi��es em contr�rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA aos dezoito dias do m� de setembro de 2006.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR
PREFEITO
ANTONIO JOS� DE CASTRO
SECRET�RIO MUNICIPAL DA FAZENDA
MARCIANO VALEZZI JUNIOR
SECRET�RIO MUNICIPAL DA ADMINISTRA��O
Publicado nesta Prefeitura na data ( continua ... )

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