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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 6.652/06 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 6.652 de 01.09.2006

DOM-Guaratinguetá: 01.09.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O SENHOR ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, letra "e", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Guaratinguetá Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito próprio e privado, inclusive da Administração indireta da Unidade dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídos pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Guaratingueta ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declarações das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMATIVO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverá ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.guaratingueta.sp.gov.br.

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do ( continua ... )

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