x
x
x
LC Mun. Guará/SP 54/08 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 54 de 18.02.2008

DOM-Guará: 18.02.2008

Altera alíquotas da lista de atividades do artigo 152 do Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas das atividades constantes do Código 7, "Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres", da lista do art. 152 da Lei Complementar nº 018, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 152. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CÓDIGOATIVIDADEVR. ANUALALÍQUOTA
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.100,003%
7.02Execução, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?