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LC Mun. Guará/SP 28/03 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 28 de 21.11.2003

DOM-Guará: 21.11.2003

Altera o regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 10 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Artigo 152. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

( continua ... )
CÓDIGO ATIVIDADE VALOR ANUALALÍQ.
1Serviços de informática e congêneres. 3%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 120,00 
1.02

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