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LC Mun. Guarapari/ES 8/07 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 8 de 27.12.2007

DOM-Guarapari: 27.12.2007

Institui o Novo Código Tributário decorrente da vigência da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 57 da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Parte Geral

TÍTULO I
O SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei, regula em caráter geral ou específico, a competência, a legitimidade e, os poderes das autoridades administrativas, em matéria fiscal e sua aplicação quanto à legislação tributária.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos passivos ou não, inclusive às que gozem de imunidade, isenção ou de não incidência.

Art. 2º Esta Lei tem a denominação de "CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITOBI.

II - As Taxas:

a) Decorrentes do exercício regular, do poder de polícia do Município.

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo e postos à sua disposição.

III - A Contribuição de Melhoria.

IV - A Contribuição da Iluminação Pública - CIP

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 4º A Lei Tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para sua inaplicabilidade.

Art. 5º Quando ocorrer dúvida do sujeito passivo quanto a aplicação dos dispositivos desta lei, poderá, mediante requerimento, consultar a autoridade competente, em relação a hipótese concreta do fato.

Parágrafo único. Entende-se por autoridade competente o Gerente de Tributos e Rendas.

Art. 6º Para sua aplicação e, no que for necessário, a Lei Tributária será regulamentada por Decreto, que terá seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização ( continua ... )

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