Dec. Mun. Guarapari/ES 275/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 275 de 20.06.2008

DOM-Guarapari: 20.06.2008

Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, trazido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19/1998; c/c artigo 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 008/2007;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal eletrônico denominado DEISS (Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços), que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no SISTEMA DEISS (Sistema de Informática) instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Guarapari.

Art. 3º A DEISS registrará mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços do artigo 225 da Lei Complementar Municipal nº 008/2007, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários.

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados, caso ocorra;

V - a natureza, valor e mês de ( continua ... )

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