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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 8.923/08 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.923 de 15.12.2008

DOM-Governador Valadares: 15.12.2008

Institui o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o exercício de 2009 e dá outras providências.


 
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O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no Código Tributário Municipal - LC 34, de 14/12/2001, arts. 148 ao 153, c/c o art. 295 § 1°;

DECRETA:

   Art. 1° Fica estabelecido o CALENDÀRIO TRIBUTÀRIO do Município de Governador Valadares, para o Exercício de 2009, que fixa as datas de lançamento e condições para o comprimento das obrigações tributárias municipais em conformidade com os ANEXOS I e II deste Decreto.

   Art. 2° A partir da data de lançamento dos tributos e tarifas apontados nos ANEXOS I e II, os contribuintes poderão obter na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, na Secretaria Municipal da Fazenda ou através do site www.valadares.mg.gov.br informações sobre os lançamentos de sua responsabilidade.

   Art. 3° Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário, a partir do 30°(trigésimo) dia subseqüente à data da publicação deste decreto.

   Art. 4° Os requerimentos de isenção, imunidade e impugnações de lançamentos, para o exercício de 2009, deverão ser protocolados na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, localizada na Rua Marechal Floriano, n° 905 - Centro,Andar Térreo do Prédio da Prefeitura Municipal, nos prazos estabelecidos à seguir:

I. - Isenção do IPTU, até o dia 31/12/2009
II. - Imunidade Tributaria, até o dia 31/12/2009
III. - Reclamações contra lançamento ,até o dia do vencimento do respectivo tributo ou tarifa.

Parágrafo único. A isenção a qual se refere o "caput" do artigo deverá ser requerida, ( continua ... )

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