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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 8.609/07 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.609 de 28.02.2007

DOM-Governador Valadares: 28.02.2007

Regulamenta a Lei nº 034, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
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O   Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal (LC 034, de 14/12/2001), artigos 91 e 150 c/c art 295, § 1* com redação da LC 044, de 17/12/2002,
DECRETA:
Art. 1o * Fica instituído no Município de Governador Valadares o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art, 2o - As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Governador Valadares, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados,
§ 1o. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à empresa, conforme disposto no art. 83, II, parágrafo único, da LC 034/01 e suas alterações, e os contribuintes do regime de estimativa, para os quais tenha sido estipulado faturamento bruto mensal superior a 3000 UFIR's.
1   - Os contribuintes do regime de ( continua ... )

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