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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 7.203/01 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 7.203 de 21.12.2001

DOM-Governador Valadares: 21.12.2001

Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR


 
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O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de

suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 34/2001, art. 292,

DECRETA:

Art. 1o - Os valores que na legislação do município de Governador Valadares

estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em real, no

exercício de 2002 pelo fator R$ 1,2131;

Art. 2o - Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do

Município de Governador Valadares serão convertidos para UFIR, na paridade de 7,37 Ufir

para da UFMGV e atualizados pelo valor da Ufir fixado para o exercício de 2002.

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2002.

Governador Valadares, 21 de dezembro de 2001.

JOÃO DOMINGOS FASSARELLA

Prefeito Municipal

SILVANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

DALMO JOÃO FERREGUETTI

Secretário Municipal da Fazenda

-Este Decreto será afixado no quadro de publicações.

Rua Marechal Floriano, 905 - Governador Valadares - MG - Telefone (33) 3271-2256 - e-mail: smf@valadares.mg.gov.br

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