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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 6.207/98 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 6.207 de 21.09.1998

DOM-Governador Valadares: 21.09.1998

Regulamenta o Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
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SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação, por

empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes

da lista contida no art. 80, da Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu

o Código Tributário Municipal.

Art. 2º -Os Serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao

imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as

exceções da lei.

Parágrafo único - A incidência do imposto independe:

I -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou

administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II -do resultado financeiro obtido na atividade.

SEÇÃO II - Da Imunidade e da Isenção

Art. 3º -O contribuinte interessado no reconhecimento das imunidades previstas no art.

196 do CTM deverá formular requerimento ao Secretário Municipal de Fazenda, anexando os

documentos comprobatórios dos requisitos exigidos na lei.

Parágrafo único -Nos termos do art. 9º, § 1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro

de 1966 (Código Tributário Nacional), a situação de imune não exclui a condição de

responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos e das

obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

( continua ... )

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