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LC Mun. Governador Valadares/MG 34/01 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 34 de 14.12.2001

DOM-Governador Valadares: 14.12.2001

Institui o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrentes da Tributação.

Art. 3º Aplicam-se às relações entre o contribuinte e o fisco municipal as normas gerais de Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 5º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses ( continua ... )

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