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Dec. Mun. Franca/SP 5.125/84 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 5.125 de 19.12.1984

DOM-Franca: 27.12.1984

(Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município de Franca/SP - Lei nº 1.672/1968).


CAPÍTULO I
Dos tributos em geral

Art. 1º As tabelas anexas do Código Tributário, na forma como estabelece o seu artigo 5º, serão publicadas integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que sofrerem alterações, quer sejam estas por motivo de decretação de novo salário de referência, quer em virtude de modificação de alíquotas, quer bases de cálculo ou especificações de seus itens.

Parágrafo único. O Departamento de Finanças providenciará a atualização das tabelas que forem modificadas.

Art. 2º Consideram-se autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário, da Lei de Preços, e respectivos regulamentos, como prevê o artigo 9º, do referido Código Tributário, todos aqueles cujas atribuições., definidas no regimento interno dos órgãos da Prefeitura e na Lei da Organização do Quadro de Pessoal, digam respeito ao lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e preços públicos e que tenham jurisdição em alguma das fases do processo final.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não são considerados autoridades fiscais os membros da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 3º São enquadrados nas isenções de que trata o artigo 44, item I, do Código Tributário, as atividades assim definidas:

I - os engraxates ambulantes;

II - o artesanato;

III - os vendedores eventuais ou ambulantes de livros, revistas e jornais;

IV - as atividades de rendimento mensal não superior a 2 (duas) vezes o salário referência;

V - o imóvel utilizado como residência pessoal dos que, comprovadamente, hajam integrado a Força Expedicionária Brasileira ou participado da Revolução Constitucionalista de 1932;

VI - pelo prazo de 12 (dose) anos, as indústrias pioneiras ou sem similares no Município, cujo capital social não seja inferior a 1.000 (uma mil) vezes o valor do salário referência;

VII - as ( continua ... )

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