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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 82/03 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 82 de 24.12.2003

DOM-Foz do Iguaçu: 24.12.2003

Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre transmissão de propriedade "inter-vivos".

II - as taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia;

b) decorrentes de serviços públicos.

III - a contribuição para custeio da iluminação pública.

IV - a contribuição de melhoria.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Em âmbito municipal, tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública. ( continua ... )

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