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IN SMF/Foz do Iguaçu - PR 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 2 de 10.02.2006

DOM-Foz do Iguaçu: 10.02.2006

Dispõe sobre a Forma de Apresentação do Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP do exercício de 2005.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso V do

artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Decreto nº. 15598, de 10 de março de 2004, em seu artigo 2º, parágrafo único,

determina que a apresentação do Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP deverá ser

emitido exclusivamente pelo programa da GIISS Eletrônica, disponibilizado pela Secretaria Municipal

da Fazenda;

Considerando, todavia, que a partir de 1º de julho de 2005 a Secretaria Municipal da Fazenda implantou

o sistema de declarações do ISSQN via sistema on-line, diretamente através da página

eletrônica da Prefeitura Municipal, através do sistema FISS - Foz ISS;

Considerando que por problemas técnicos, o sistema FISS - Foz ISS ainda não permite a impressão

dos Livros de Registro dos Serviços Prestados;

Considerando que o artigo 396 da Lei Complementar nº. 082, de 24 de dezembro de 2003 determina

o prazo até o mês de maio do exercício subseqüente, para apresentação dos Livros de Registro

de Serviços Prestados - LRSP emitidos por sistema de processamento de dados;

Considerando desta forma, a inviabilidade técnica e operacional ocasionada pela mudança da

sistemática durante o decorrer do exercício fiscal de 2005, para os contribuintes apresentarem os

Livros de Registro de Serviços Prestados pelos sistemas disponibilizados pela Fazenda Pública,

R E S O L V E

Art. 1º. Autorizar, exclusivamente para o exercício fiscal de 2005, a apresentação dos Livros

de Registro de Serviços Prestados - LRSP, impressos e encadernados através de

sistemas próprios à ( continua ... )

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