IN SMF/Foz do Iguaçu - PR 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 2 de 10.02.2006
DOM-Foz do Iguaçu: 10.02.2006
A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso V do
artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Decreto nº. 15598, de 10 de março de 2004, em seu artigo 2º, parágrafo único,
determina que a apresentação do Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP deverá ser
emitido exclusivamente pelo programa da GIISS Eletrônica, disponibilizado pela Secretaria Municipal
da Fazenda;
Considerando, todavia, que a partir de 1º de julho de 2005 a Secretaria Municipal da Fazenda implantou
o sistema de declarações do ISSQN via sistema on-line, diretamente através da página
eletrônica da Prefeitura Municipal, através do sistema FISS - Foz ISS;
Considerando que por problemas técnicos, o sistema FISS - Foz ISS ainda não permite a impressão
dos Livros de Registro dos Serviços Prestados;
Considerando que o artigo 396 da Lei Complementar nº. 082, de 24 de dezembro de 2003 determina
o prazo até o mês de maio do exercício subseqüente, para apresentação dos Livros de Registro
de Serviços Prestados - LRSP emitidos por sistema de processamento de dados;
Considerando desta forma, a inviabilidade técnica e operacional ocasionada pela mudança da
sistemática durante o decorrer do exercício fiscal de 2005, para os contribuintes apresentarem os
Livros de Registro de Serviços Prestados pelos sistemas disponibilizados pela Fazenda Pública,
R E S O L V E
Art. 1º. Autorizar, exclusivamente para o exercício fiscal de 2005, a apresentação dos Livros
de Registro de Serviços Prestados - LRSP, impressos e encadernados através de
sistemas próprios à ( continua ... )
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