x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 18.075/07 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 18.075 de 19.12.2007

DOM-Foz do Iguaçu: 19.12.2007

Regulamenta o Documentário Fiscal e a Forma de Utilização, Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, conforme especifica.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 390, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro 2003 (Código Tributário Municipal), DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento do documentário fiscal e a sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, composto de:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP;

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

III - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA;

IV - Bilhete de Ingresso;

V - Mapa de Apuração do ISSQN - MAISS;

VI - Livro de Registro de Alunos - LRA;

VII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

VIII - Autorização para Credenciamento de Estabelecimento Gráfico;

IX - Regime Especial de Emissão de Documentos Fiscais.

I - LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 2º O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP deverá conter as páginas numeradas em ordem crescente, costuradas e encadernadas em capa dura, de forma a impedir sua substituição; termos de abertura e de encerramento, assinados pelo proprietário da empresa e pelo contador responsável, identificados com nome e número de inscrição do CPF e CRC.

§ 1º O Livro de Registro de Serviços Prestados deverá ser emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?