x
x
x
Dec. Mun. Fernandópolis/SP 5.090/06 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 5.090 de 28.03.2006

DOM-Fernandópolis: 28.03.2006

(Dispõem sobre documentos fiscais.)


ANA MARIA MATOSO BIM, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e, especialmente, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 46, de 21 de janeiro de 2006, que institui o Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquadrado na obrigatoriedade do pagamento do imposto com base na receita bruta, emitirá documentos fiscais e efetuará a escrituração diária da movimentação financeira, de acordo com as disposições previstas neste Decreto e no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os documentos fiscais confeccionados ou preenchidos em desacordo com o estabelecido no Código Tributário Municipal e neste Regulamento serão considerados inidôneos, sujeitando o seu emissor às penalidades previstas, fazendo prova apenas em favor do Fisco.

Art. 3º Os documentos fiscais, conforme o caso e a critério da fiscalização, poderão ser confeccionados em blocos e enfeixados em forma de livros, ou talonários, ou soltos na forma de formulário contínuo.

Art. 4º A autorização para a impressão de documentos fiscais será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico, mediante preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º. A confecção de documento fiscal somente poderá ser efetuada, após autorização da Repartição Fiscal competente.

§ 2º. Estarão também sujeitos à autorização para impressão os documentos destinados ao registro de operações não tributadas ou imunes.

Art. 5º Nos Documentos Fiscais deverão constar, obrigatoriamente, em sua parte inferior, impresso tipograficamente, razão social da gráfica impressora, endereço e número da inscrição municipal, a data e a quantidade de cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?