x
x
x
LC Mun. Feira de Santana/BA 40/08 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 40 de 03.12.2008

DOM-Feira de Santana: 03.12.2008

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da

Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei

Complementar Nº. 004 de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º. - Ficam atualizados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2007 à outubro de

2008, com vigência a partir do exercício de 2009, os valores devidos a título de

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Art. 2º. - Ficam atualizados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2007 à outubro de

2008, com vigência a partir do exercício de 2009, os valores constantes das

Tabelas de Receita Nºs: II, art. 119; III, art. 140; IV, art. 144; V, art.149; VI-Parte

"A", art. 155, da Lei nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.

Art. 3º. - Ficam atualizados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2007 à outubro de

2008, com vigência a partir do exercício de 2009, os valores constantes da Tabela

VI, Parte "B", art. 155, da Lei nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações

posteriores.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?