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LC Mun. Feira de Santana/BA 27/06 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 27 de 03.04.2006

DOM-Feira de Santana: 03.04.2006

Altera o Código Tributário do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a CÂMARA DE FEIRA DE SANTANA, através do Projeto de Lei nº 001/2006, de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), enquanto perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente locados às instituições religiosas para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos.

Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no Município há pelo menos 1 (um) ano e cujo Contrato de Locação conste a responsabilidade do pagamento do IPTU pela locatária.

Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da extinção contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;

II - seja dada outra finalidade, mesmo que parcial, de uso para o imóvel;

III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

Art. 4º O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da entidade, observando-se os prazos, condições e procedimentos estabelecidos que serão disciplinados em ( continua ... )

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