x
x
x
LC Mun. Feira de Santana/BA 20/04 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 20 de 21.12.2004

DOM-Feira de Santana: 21.12.2004

Dispõe sobre a Compensação do Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Dezembro de 2000, Que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado

da Bahia, no uso das suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei

Complementar nº 006/2004, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Artigo 1º O Artigo 59. da Lei Complementar nº 003, de 22 de

dezembro de 2000, passa a viger com a inclusão do parágrafo a seguir:

"Parágrafo único. Os valores eventualmente retidos pelos

substitutos tributários nas operações realizadas junto às empresas integrantes do

SIMFEIRA serão objeto de compensação no exercício seguinte."

Artigo 2º Acrescenta-se ao Artigo 116. da lei Complementar

nº 003, de 22 de dezembro de 2000, os seguintes parágrafos:

"§ 5º. Os integrantes do SIMFEIRA pagarão, a título de

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), valor fixo a ser recolhido

mensalmente, que será determinado em função do faturamento apresentado no ano

anterior ou com base nos desembolsos estimados do mesmo período."

"§ 6º. Dentre os dois critérios estabelecidos no parágrafo

precedente, prevalecerá o de maior valor, aplicando-se sobre ele a alíquota de 2%

(dois por cento), e dividindo-se o resultado por 12 (doze). O quociente resultante irá

representar o valor do imposto a ser recolhido mensalmente."

Artigo 3º O Artigo 119. da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000,

passa a viger com a inclusão do parágrafo único a seguir:

"Parágrafo único. As empresas cadastradas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?