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LC Mun. Feira de Santana/BA 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 14 de 30.12.2003

DOM-Feira de Santana: 30.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o inicio IX do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 016/2003, de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 59 da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

''Artigo 59. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de competência municipal é facultado, também, ao contribuinte, a compensação do valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a período subseqüentes."

Art. 2º Acrescente-se ao art. 91 da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, o seguinte parágrafo:

''§ 4º. Excluem-se das condições previstas no parágrafo precedente as alterações de lançamentos que objetivam regularizar situações cadastradas em desacordo com a condição efetiva do imóvel."

Art. 3º O art. 112, da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana, passa a viger com a seguinte redação:

'' Artigo 112. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços da lista constante do anexo VII desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços relacionados na lista constante do anexo VII desta Lei, ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, executados os casos nela ( continua ... )

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