x
x
x
Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.908/05 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.908 de 14.01.2005

DOM-Feira de Santana: 14.01.2005

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de FEIRA DE SANTANA para 2005 e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA,

no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso IX do Artigo 86 da Lei

Orgânica do Município, decreta:

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

URBANA (IPTU)

Artigo 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o

dia 04 (quatro) de abril do exercício, com redução de 20% (vinte por

cento).

Artigo 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento

na data do vencimento do crédito tributário estabelecido no artigo anterior,

deverá liquidá-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas. Nesta

hipótese, não fará jus a redução de 20% (vinte por cento), prevista no

mesmo artigo.

§1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no

mesmo prazo da cota única, e as outras, na mesma data dos meses

subseqüentes.

§2º A parcela não paga no vencimento, somente

poderá ser recolhida com os acréscimos legais: multa de mora e juros de

mora.

Artigo 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no

curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses

restantes e o pagamento será feito de uma só vez, até o trigésimo dia após

o lançamento.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Artigo 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer

Natureza (ISSQN), devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até

o dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador.

206

§1º O prazo deste artigo aplica-se também, para as

atividades sujeitas a valores fixos anuais ou regime de estimativa;

§2º Quanto às atividades sujeitas a valores fixos

anuais, o imposto será pago de uma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?