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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.462/01 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.462 de 27.08.2001

DOM-Feira de Santana: 29.08.2001

Estabelece normas para o Controle e Acompanhamento, relativamente ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza retido pelo Contribuinte Substituto.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, no uso das suas

atribuições que lhe confere o Inciso IX do Artigo 86 da Lei Orgânica do

Município, DECRETA:

Artigo 1º Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do IMPOSTO

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA fornecerão ao prestador de serviço o

recibo de retenção na fonte do valor do imposto e deverão encaminhar à Secretaria

Municipal da Fazenda, as informações objeto da retenção do aludido imposto, até o

décimo dia útil do mês subseqüente à retenção.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de

2001, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 DE AGOSTO DE 2001.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretario Municipal da Fazenda

ANEXO I

RECIBO DE RETENÇÃO DE ISS NA FONTE

TOMADOR OU CONTRATANTE:

ENDEREÇO:

I.M.

PRESTADOR:

ENDEREÇO:

I.M.

SERVIÇO PRESTADO:

DATA:

VALOR DO SERVIÇO: R$

TIPO DE DOCTº:

Nº DOCTº:

VALOR RETIDO: R$

ALÍQUOTA: 5%

DATA DE RETENÇÃO:

Nome e assinatura do responsável:

127

ANEXOII

TOMADOR/CONTRATANTE: I.M.: CNPJ:

ENDEREÇO

RESPONSÁVEL

PERÍODO/ANO: P/ INFORMACOES: FONE E-MAIL

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS

Nº NF

OU

DATA N.F.

OU VALOR DO VALOR DO DATA DA

NOME DO PRESTADOR

C.N.J.P. OU

C.P.F. I.M. RECIBO RECIBO SERVIÇO ISS RETIDO RETENÇÃO

SOMA

OBS: Relacionar os serviços isentos, imunes ou não tributados, mesmo que não tenha realizado a retenção;

Os ( continua ... )

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