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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.467/08 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.467 de 19.12.2008

DOM-Farroupilha: 19.12.2008

Concede remissão tributária, aumenta alíquota do ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Ficam remidos, até a entrada em vigência desta Lei, nos termos do art. 156, IV do CTN, os débitos tributários relativos ao ISS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Municipal nº 014/2003, devidos pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, na pessoa de seu titular, Silvana Hart Schneider, inscrita no CPF sob nº 477.429.680-53; Tabelionato de Notas e Ofício dos Registros Especiais, na pessoa de seu titular, Daicir José Kunzler, inscrito no CPF sob nº 007.742.510-34; Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas, na pessoa de seu titular José Ernani de Souza Moreira, inscrito no CPF sob nº 068.334.900-53; e pelo Ofício do Registro de Imóveis, na pessoa de seu titular, Salete Campos Lima, inscrita no CPF sob nº 920.384.410-49.

Art. 2º Para compensar a remissão prevista no art. 1º desta lei, em atendimento ao art. 14, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a alíquota prevista no art. 1º, I, alínea "c", item (3) da Lei Municipal nº 3.079/2005, passa a ser de 4% (quatro por cento).

Art. 3º A base de cálculo do ISS para os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Municipal nº 014/2003, será calculada considerando o valor dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, sendo que:

I - Não se inclui na base de cálculo o valor originário da cobrança do "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral - SDFNR", cobrado juntamente com os emolumentos; e

II - São incorporados à base de cálculo do ISS, no mês de seu recebimento, ( continua ... )

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