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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.079/05 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.079 de 20.12.2005

DOM-Farroupilha: 20.12.2005

Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele

sanciona a seguinte

L E I

Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e

Taxas Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas nesta Lei.

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

- ISSQN:

a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal:

1) Profissionais liberais com formação em curso superior e os

legalmente equiparados, por ano(...)R$ 293,28

2) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente

equiparados, por ano(...)R$ 97,76

b) Diversos:

1) Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou

quaisquer outros tipos de intermediação, por ano(...)R$ 195,52

2) Outros serviços não especificados(...)R$ 97,76

c) Serviços prestados por empresas, equiparadas e outras atividades (%

sobre a receita bruta):

1) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (subitens 15.01

a 15.18 da lista de serviços); Serviços de exploração de rodovia - Pedágios (subitem 22.01 da

lista serviços); e Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de

arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

(subitem 10.04 da lista de

serviços)(...)5%

2) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

compreendidos nos subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 12.10, 12.15 e 12.17 da

lista de serviços (...)4%

3) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais compreendidos

no subitem 21.01 da lista de serviços(...)3%

4) Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, ( continua ... )

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