Lei Mun. Farroupilha/RS 3.079/05 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.079 de 20.12.2005
DOM-Farroupilha: 20.12.2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e
Taxas Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas nesta Lei.
I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN:
a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal:
1) Profissionais liberais com formação em curso superior e os
legalmente equiparados, por ano(...)R$ 293,28
2) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente
equiparados, por ano(...)R$ 97,76
b) Diversos:
1) Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou
quaisquer outros tipos de intermediação, por ano(...)R$ 195,52
2) Outros serviços não especificados(...)R$ 97,76
c) Serviços prestados por empresas, equiparadas e outras atividades (%
sobre a receita bruta):
1) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (subitens 15.01
a 15.18 da lista de serviços); Serviços de exploração de rodovia - Pedágios (subitem 22.01 da
lista serviços); e Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
(subitem 10.04 da lista de
serviços)(...)5%
2) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
compreendidos nos subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 12.10, 12.15 e 12.17 da
lista de serviços (...)4%
3) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais compreendidos
no subitem 21.01 da lista de serviços(...)3%
4) Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, ( continua ... )
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