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Lei Mun. Farroupilha/RS 2.653/01 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 2.653 de 27.11.2001

DOM-Farroupilha: 27.11.2001

Institui a Unidade Municipal de Referência - UMR, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA - RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

Art. 1º Fica instituída no município de Farroupilha a Unidade Municipal de Referência - UMR, cujo valor em 1º de janeiro de 2002 é fixado em R$ 1,00 (um real).

Parágrafo único. O valor da UMR será atualizado mensalmente com base na variação do IGP-M (FGV) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 2º Os tributos municipais e penalidades tributárias e administrativas terão seus valores convertidos em correspondente número de UMRs.

Parágrafo único. VETADO

Art. 3º Todos os débitos vencidos até 31 dezembro de 2001 serão atualizados monetariamente pela variação acumulada do IGP-M (FGV) verificada no período de janeiro a dezembro de 2001.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.805, de 27/12/1990, nº 2.016, de 30/03/1993 e nº 2.236, de 14/11/1995, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA-RS, 27 de novembro de 2001.

BOLIVAR ANTONIO PASQUAL

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 27 de novembro de 2001.

Ademir Baretta

Secretário Municipal da Administração ( continua ... )

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