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Lei Mun. Farroupilha/RS 1.007/74 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 1.007 de 07.10.1974

DOM-Farroupilha: 07.10.1974

Altera o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrentes da tributação.

Parágrafo único. As normas deste Código aplicam-se às relações tributárias por lei municipal, ainda quando o sujeito ativo não seja o próprio Município.

TÍTULO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º O sistema tributário do município é integrado:

I - Pelos impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

II - Pelas taxas de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) fiscalização de serviços diversos;

d) licença para:

1 - localização ou exercício de atividades;

2 - execução de obras.

e) pavimentação e serviços correlatos.

III - Pela contribuição de melhorias.

TÍTULO III
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Incidência

Art. 3º O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município.

Art. 4º O imposto incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.

Art. 5º Para efeito ( continua ... )

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