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LC Mun. Farroupilha/RS 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Farroupilha/RS nº 14 de 23.12.2003

DOM-Farroupilhas: 23.12.2003

Dá nova redação ao Capítulo II do Título III, da Lei Municipal nº 1.007, de 09/12/1974 - Código Tributário do Município, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista mencionada no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de ( continua ... )

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