x
x
x
Lei Mun. Estiva Gerbi/SP 67/93 - Lei do Município de Estiva Gerbi/SP nº 67 de 23.12.1993

DOM-Estiva Gerbi: 23.12.1993

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Estiva Gerbi e dá outras providências.


OPREFEITO MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Parte Geral

TITULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização e o sujeito passivo dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre obre a propriedade predial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviço de qualquer natureza;

d) Sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):

e) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV.

II - As taxas:

a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município:

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A Contribuição de Melhoria.

CAPITULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que por Lei houverem sido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?