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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 132/03 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 132 de 23.12.2003

DOM-Estiva Gerbi: 23.12.2003

Dá nova redação ao Título VI, que cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, abrangendo do Artigo 165 ao Artigo 196 da Lei nº 067, de 23 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal.


Eu, Roberto Diegues, Prefeito Municipal de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei.

Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Título VI de cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, abrangendo do Artigo 165 ao Artigo 196 da Lei nº 67 de 23 de dezembro de 2003, C.T.M, passa a ter a seguinte redação:

"TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DO FATOGERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 165. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador á prestação de serviços constantes da lista que segue, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador,

LISTA DE SERVIÇOS ABRANGIDO PELO ISSQN:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 - Programação.

1.3 -Processamento de dados e congêneres

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas

1.6 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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