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Lei Mun. Esteio/RS 1.815/91 - Lei do Município de Esteio/RS nº 1.815 de 14.12.1991

DOM-Esteio: 14.12.1991

Institui o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Vendas à Varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

d) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - taxas:

a) expediente;

b) (Revogada) (Esta alínea foi revogada pela Lei Municipal nº 2.457, de 1995.)

c) licença para:

1 - localização e de fiscalização de estabelecimentos e de ambulante;

2 - execução de obras;

3 - fiscalização de serviços diversos;

d) (Revogada). (Esta alínea foi revogada pela Lei Municipal nº 2.457, de 1995.)

e) serviços diversos;

III - contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador:

I - do imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

b) serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos;

d) transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - da taxa:

a) a utilização, efetiva ou potencial, de servidores públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) da contribuição de melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras ( continua ... )

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