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Dec. Mun. Esteio/RS 2.827/04 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 2.827 de 28.04.2004

DOM-Esteio: 28.04.2004

(Regulamenta o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;

III - incorporadoras, construtoras empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

IV - as refinarias e/ou distribuidoras de petróleo ou derivados, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;

V - os bancos e demais entidades financeiras, pelo ISSQN devido sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;

VI - as empresas seguradoras, pelo ISSQN devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

VII - as empresas e entidades que explorarem loterias e outros jogos inclusive apostas, pelo ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

VIII - as empresas de correios e telégrafos, pelo ISSQN relativo aos serviços a ela prestados;

IX - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados;

X - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos serviços a ela prestados;

XI - administradoras e condomínios de shopping centers;

XII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ( continua ... )

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