Lei do Munic�pio de Erechim/RS n� 3.694 de 30.12.2003 (Consolida a Legisla��o Tribut�ria, Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, define normas gerais adequando

Lei Mun. Erechim/RS 3.694/03 - Lei do Munic�pio de Erechim/RS n� 3.694 de 30.12.2003

DOM-Erechim: 30.12.2003
Consolida a Legisla��o Tribut�ria, Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, define normas gerais adequando a Legisla��o Tribut�ria � Lei Complementar n� 116, de 31 de Julho de 2003; Revoga Leis; e d� outras provid�ncias.

ELOI JO�O ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribui��es conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Org�nica do Munic�pio:
FA�O SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1� Fica inclu�do o conte�do desta Lei no Plano Plurianual - per�odo 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes Or�ament�rias para o Exerc�cio de 2004.
Art. 2� Sem preju�zo das normas legais supletivas e das disposi��es regulamentares, com fundamento na Constitui��o Federal, no C�digo Tribut�rio Nacional e na demais legisla��o que venha disciplinar a mat�ria, esta Lei consolida a legisla��o tribut�ria e institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Erechim, regulando toda a mat�ria tribut�ria compet�ncia municipal. (Reda��o dada pela Lei n� 4.263/07)
T�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUT�RIO MUNICIPAL
Art. 3� S�o Tributos Municipais:
I - Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
c) Imposto sobre a Transmiss�o inter vivos de Bens Im�veis.
II - Taxas pelo Exerc�cio do Poder de Pol�cia:
a) Localiza��o de Atividade Ambulante;
b) Fiscaliza��o e Vistoria;
c) Licen�a para Execu��o de Obras;
d) Vigil�ncia Sanit�ria;
e) Licen�a para Veicula��o de Publicidade;
f) Seguran�a Contra Sinistros;
g) Taxa pela Ocupa��o do Passeio P�blico.
III - Taxas pela Presta��o de Servi�os:
a) Diversos;
b) de Coleta de lixo.
IV - Contribui��o:
a) de Melhoria;
b) para o Custeio da Ilumina��o P�blica.
T�TULO II
DOS IMPOSTOS
CAP�TULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial ( continua ... )

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