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Lei Mun. Erechim/RS 3.694/03 - Lei do Município de Erechim/RS nº 3.694 de 30.12.2003

DOM-Erechim: 30.12.2003

Consolida a Legislação Tributária, Institui o Código Tributário do Município, define normas gerais adequando a Legislação Tributária à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003; Revoga Leis; e dá outras providências.


ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o conteúdo desta Lei no Plano Plurianual - período 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004.

Art. 2º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na demais legislação que venha disciplinar a matéria, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário do Município de Erechim, regulando toda a matéria tributária competência municipal. (Redação dada pela Lei nº 4.263/07)

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º São Tributos Municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:

a) Localização de Atividade Ambulante;

b) Fiscalização e Vistoria;

c) Licença para Execução de Obras;

d) Vigilância Sanitária;

e) Licença para Veiculação de Publicidade;

f) Segurança Contra Sinistros;

g) Taxa pela Ocupação do Passeio Público.

III - Taxas pela Prestação de Serviços:

a) Diversos;

b) de Coleta de lixo.

IV - Contribuição:

a) de Melhoria;

b) para o Custeio da Iluminação Pública.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial ( continua ... )

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