Dec. Mun. Erechim/RS 3.303/08 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.303 de 08.09.2008

DOM-Erechim: 08.09.2008

Altera o modelo de Livro Fiscal de Retenção de ISS aprovado pelo Decreto nº 3.280, de 20 de junho de 2008.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o modelo de Livro Fiscal de Retenções de ISSQN aprovado pelo Decreto nº.3.280, de 20 de junho de 2008, a fim de que os campos "Código Contábil" e "CMC/IM" sejam substituídos pelo campo "CNPJ".

Parágrafo único. O modelo de Livro Fiscal de Retenções de ISSQN é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de Setembro de 2008.

Eloi João Zanella

Prefeito Municipal

Líbera Pivoto Bresolin

Secretária Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Elídio Scaranto

Secretário Municipal da Administração

ANEXO I
Livro Fiscal de Retenção de ISS - Modelo

Figura ( continua ... )

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