Dec. Mun. Erechim/RS 3.303/08 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.303 de 08.09.2008
DOM-Erechim: 08.09.2008
Altera o modelo de Livro Fiscal de Retenção de ISS aprovado pelo Decreto nº 3.280, de 20 de junho de 2008.O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado o modelo de Livro Fiscal de Retenções de ISSQN aprovado pelo Decreto nº.3.280, de 20 de junho de 2008, a fim de que os campos "Código Contábil" e "CMC/IM" sejam substituídos pelo campo "CNPJ".
Parágrafo único. O modelo de Livro Fiscal de Retenções de ISSQN é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de Setembro de 2008.
Eloi João Zanella
Prefeito Municipal
Líbera Pivoto Bresolin
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração ANEXO I
Livro Fiscal de Retenção de ISS - ModeloFigura ( continua ... )
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