Dec. Mun. Erechim/RS 3.280/08 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.280 de 20.06.2008

DOM-Erechim: 20.06.2008

Aprova modelo de Livro Fiscal de Retenção de ISS.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

Decreta :

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do art. 133, II da Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), o modelo de Livro Fiscal de Retenções de ISSQN, anexo a este decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de Junho de 2008.

Eloi João Zanella

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Elídio Scaranto

Secretário Municipal da Administração

ANEXO I
Livro Fiscal de Retenção de ISS - Modelo

Figura ( continua ... )

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