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LC Mun. Guarujá/SP 95/05 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 95 de 29.12.2005

DOM-Guarujá: 29.12.2005

Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 049, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


 
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FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a

Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no

dia 29 de dezembro de 2005, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º - O Artigo 28 da Lei Complementar nº 49, de 27 de

dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 28 - Considerando que o sistema de transporte urbano a ser

implantado visa beneficiar o usuário, bem como o investimento

para implantação dos terminais e dos abrigos, e a emissão dos

passes escolares prevista no artigo 23 desta Lei, fica fixada em

2,5% (dois e meio por cento) a alíquota do ISSQN incidente sobre o

serviço ora concedido, pelo prazo de sua concessão." (NR)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de dezembro de 2005.

PREFEITO

" GBGOV"/rdl

Proc. nº 24481-1/2005.

Registrada no Livro Competente

" GBGOV-4", em 29.12.2005

Ana Cláudia de Aguiar Tross

Chefe da Divisão de Expediente Administrativo - "GBGOV-4"

Pront. nº ( continua ... )

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